Clube do Lab

Legal

Termos de Uso

Última atualização: 19 de junho de 2026.

Esta plataforma é operada pela Sommer Publicidade e Eventos Ltda, também conhecida como Sommer Agency, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.914.483/0001-51, com sede na Rua Clemente Tiago Diniz, 110, Sala 304, Centro, Santo Amaro da Imperatriz — SC, CEP 88140-000.

Estes Termos de Uso regulam o acesso, a navegação e o uso da plataforma disponível em https://app.clubelab.com (doravante "Plataforma" ou "Clube do Lab") por qualquer pessoa que a acesse ou a utilize (doravante "Usuário").

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

1. OBJETO

1.1 Da Plataforma

O Clube do Lab é uma plataforma de conteúdo exclusivo voltada para Laboratórios de Análises Clínicas. Por meio de uma assinatura ativa, os Usuários têm acesso a:

  • Imagens personalizadas: artes no formato de posts (paisagem, quadrado e retrato) e stories, geradas com a incorporação do logotipo e das cores do laboratório do Usuário, prontas para uso em redes sociais e comunicações digitais;
  • Textos e legendas prontos: copies e textos de apoio que podem ser copiados e utilizados diretamente pelo Usuário;
  • Vídeos: conteúdos audiovisuais disponibilizados para acesso e download pelos assinantes;
  • Arquivos complementares: materiais adicionais vinculados aos conteúdos disponíveis na Plataforma;
  • Agendamento e publicação em redes sociais: funcionalidade que permite ao Usuário conectar suas contas de redes sociais e agendar a publicação automática de conteúdos diretamente pela Plataforma, conforme detalhado na Seção 9.6;
  • Página pública de links: página pública personalizável do laboratório, com endereço próprio, para reunir links e informações de contato, conforme detalhado na Seção 9.7.

1.2 Do Público-Alvo

A Plataforma destina-se exclusivamente a Usuários que sejam representantes de Laboratórios de Análises Clínicas ou que atuem em nome dessas empresas. O acesso individual sem vínculo com um laboratório não é o propósito da Plataforma.

2. CADASTRO E ACESSO

2.1 Criação de Conta

Para acessar os serviços do Clube do Lab, o Usuário deve realizar o cadastro na Plataforma, fornecendo informações verídicas, precisas, atuais e completas. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade e pela atualização dos dados informados.

2.2 Login por Provedores Externos

A Plataforma oferece a opção de cadastro e autenticação por meio de provedores de identidade externos, como o Google (OAuth). Ao utilizar esse recurso, o Usuário autoriza o Clube do Lab a receber e armazenar as informações básicas do perfil fornecidas pelo provedor, como nome, endereço de e-mail e foto de perfil. O uso desses provedores externos está sujeito também aos termos e políticas de privacidade do próprio provedor.

2.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. O Clube do Lab não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência ou imprudência do Usuário no armazenamento de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve comunicar imediatamente o Clube do Lab pelo e-mail [email protected].

3. PLANOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 Assinatura

O acesso aos conteúdos da Plataforma está vinculado à contratação de um plano de assinatura. Os planos disponíveis, seus preços, benefícios e a quantidade de créditos mensais incluídos estão detalhados na própria Plataforma e podem ser alterados conforme disposto na Seção 10 destes Termos.

3.2 Meios de Pagamento

Os pagamentos podem ser realizados pelos seguintes meios:

  • PIX
  • Boleto Bancário
  • Cartão de Crédito

3.3 Checkout e Condições de Parcelamento

A contratação e o pagamento da assinatura são concluídos em ambiente de checkout fornecido pelo Digital Manager Guru (Seção 12). As condições de parcelamento, quando disponíveis para o plano escolhido, são as apresentadas ao Usuário no momento do checkout.

3.4 Periodicidade

As assinaturas podem ser contratadas nas modalidades mensal ou anual, conforme as opções disponíveis na Plataforma no momento da contratação.

3.5 Dados de Faturamento

Para a contratação, o Usuário deverá informar dados de faturamento, incluindo nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, telefone e endereço completo. Esses dados são informados no ambiente de checkout e são necessários para a geração e o processamento correto das cobranças.

4. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

4.1 Da Renovação

A assinatura do Clube do Lab é renovada automaticamente ao término de cada período contratado, garantindo a continuidade do acesso sem interrupções. A cobrança ocorrerá no mesmo meio de pagamento utilizado originalmente, salvo atualização pelo Usuário.

4.2 Responsabilidade pelo Cancelamento

A responsabilidade pelo cancelamento da renovação automática recai exclusivamente sobre o Usuário. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento diretamente na Plataforma, desde que efetuado antes do início do próximo período de cobrança. Cancelamentos realizados após o início de um novo período não darão direito a reembolso proporcional, exceto nos casos previstos na Seção 6 destes Termos.

5. CANCELAMENTO

5.1 Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, acessando a área de gerenciamento da assinatura na Plataforma ou pelos canais de atendimento. O cancelamento implica a não renovação para o período seguinte e não gera qualquer obrigação de reembolso pelo período já em curso, salvo as hipóteses previstas na Seção 6.

5.2 Acesso após Cancelamento

Após o cancelamento, o Usuário manterá acesso à Plataforma até o término do período já pago. Ao expirar esse período, o acesso aos conteúdos e às funcionalidades de download será suspenso.

5.3 Cancelamento pelo Clube do Lab

O Clube do Lab reserva-se o direito de cancelar ou suspender a assinatura do Usuário em caso de: (i) violação destes Termos de Uso; (ii) uso fraudulento da Plataforma; (iii) inadimplência não regularizada; ou (iv) qualquer conduta que comprometa a integridade da Plataforma ou de terceiros.

6. REEMBOLSO

6.1 Direito de Arrependimento

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o Usuário que realizar o primeiro pagamento do plano poderá solicitar o cancelamento e o reembolso integral no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data do pagamento, caracterizando o exercício do direito de arrependimento.

O direito de arrependimento aplica-se exclusivamente ao primeiro pagamento da assinatura e não se estende a renovações subsequentes.

6.2 Solicitação de Reembolso

As solicitações de reembolso devem ser encaminhadas por e-mail para [email protected], indicando o e-mail utilizado no pagamento do plano e a descrição da solicitação.

6.3 Reembolso via Cartão de Crédito

O estorno na fatura do cartão ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis após a confirmação da solicitação. Caso a fatura do mês já esteja fechada, o valor será estornado na fatura subsequente.

6.4 Reembolso via PIX ou Boleto Bancário

Para solicitações de reembolso de pagamentos realizados via PIX ou boleto, o Usuário deve:

  1. Anexar o comprovante de pagamento;
  2. Informar os dados bancários para devolução (banco, agência, conta e tipo de conta);
  3. Apresentar documento de identificação.

Após o envio completo das informações, o prazo para análise e efetivação do estorno é de 3 (três) dias úteis.

7. SISTEMA DE CRÉDITOS

7.1 Concessão de Créditos

Ao aderir a um plano, o Usuário recebe mensalmente uma quantidade de créditos definida de acordo com o plano contratado. Esses créditos permitem o download de imagens personalizadas e demais conteúdos disponíveis na Plataforma.

7.2 Consumo de Créditos

Cada download de conteúdo (imagem, vídeo, arquivo ou conjunto de artes) consome créditos do saldo disponível do Usuário, conforme indicado na Plataforma no momento do download. A pré-visualização de conteúdo não consome créditos.

7.3 Não Cumulatividade

Os créditos são válidos exclusivamente dentro do período de vigência ao qual foram atribuídos. Créditos não utilizados ao final de cada período não são transferidos nem acumulados para o período seguinte. O Usuário deve planejar o uso dos créditos conforme sua necessidade dentro de cada ciclo de cobrança.

7.4 Indisponibilidade por Inadimplência

Em caso de inadimplência ou suspensão da assinatura, os créditos disponíveis ficam retidos até a regularização do pagamento. Créditos de períodos vencidos não são reativados após a regularização.

8. USO DO CONTEÚDO

8.1 Pré-Visualização com Marca D'Água

O Usuário pode visualizar previamente os conteúdos disponíveis na Plataforma. Nessa etapa, as imagens exibem marca d'água e não estão licenciadas para uso externo. A pré-visualização tem finalidade exclusivamente informativa e não consome créditos.

8.2 Licenciamento Mediante Download

O licenciamento para uso do conteúdo — seja imagem, vídeo, texto ou arquivo — ocorre exclusivamente por meio do download, que consome o respectivo crédito do saldo do Usuário. Somente após o download o conteúdo está autorizado para uso nas comunicações do laboratório do Usuário. A publicação de conteúdo por meio da funcionalidade de redes sociais (Seção 9.6) equipara-se ao download para fins de licenciamento e consumo de crédito.

8.3 Uso de Conteúdo com Marca D'Água

É expressamente vedado o uso de imagens com marca d'água, a cópia não autorizada de textos da Plataforma ou qualquer utilização de conteúdo sem o devido licenciamento por meio do download. O descumprimento configura violação destes Termos e está sujeito às penalidades previstas na Seção 11.

8.4 Âmbito do Licenciamento

O licenciamento concedido pelo download é pessoal, intransferível e restrito ao laboratório vinculado à conta do Usuário. É proibida a cessão, compartilhamento ou comercialização dos conteúdos baixados a terceiros, incluindo outros laboratórios ou empresas.

8.5 Uso Não Autorizado por Terceiros

É expressamente proibida a utilização de qualquer conteúdo da Plataforma por pessoas que não possuam assinatura ativa do Clube do Lab. O acesso ou uso não autorizado de conteúdo sujeita o infrator às medidas legais cabíveis, incluindo responsabilização por violação de direitos autorais.

9. USO DA PLATAFORMA

9.1 Responsabilidade pela Revisão de Conteúdo

É de responsabilidade exclusiva do Usuário revisar e validar os conteúdos — imagens, textos, vídeos e arquivos — antes de utilizá-los em suas comunicações. O Clube do Lab não garante a exatidão, adequação regulatória ou aptidão do material para fins específicos. Informações de caráter técnico, clínico ou regulatório devem ser verificadas pelo Usuário junto às autoridades competentes.

9.2 Personalização de Conteúdo

Os conteúdos disponíveis na Plataforma seguem um design padronizado elaborado pela equipe do Clube do Lab. As imagens são geradas com as cores e o logotipo previamente cadastrados pelo Usuário. Não é possível alterar a posição do logotipo, modificar textos nas imagens ou realizar personalizações diretas no conteúdo gerado, exceto pelas opções disponibilizadas na Plataforma.

9.3 Solicitação de Ajustes de Logo e Cores

O Usuário pode solicitar alterações em seu logotipo ou paleta de cores cadastrada a qualquer momento, por meio dos canais de atendimento indicados nestes Termos. Todas as solicitações passarão por avaliação da equipe do Clube do Lab, visando garantir a integridade e a exclusividade das imagens geradas para cada laboratório.

9.4 Não Intervenção na Oferta de Serviços

O Clube do Lab não possui intervenção na forma como os Usuários utilizam os conteúdos em suas comunicações externas. O Clube do Lab não endossa, garante nem assume qualquer responsabilidade pelas afirmações ou ofertas veiculadas pelos Usuários com base nos conteúdos baixados ou publicados a partir da Plataforma.

9.5 Disponibilidade da Plataforma

O Clube do Lab envidará os melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas, casos fortuitos ou de força maior. Nessas situações, a responsabilidade do Clube do Lab é excluída, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro.

Sempre que possível, indisponibilidades programadas serão comunicadas previamente pelos canais de contato do Clube do Lab.

9.6 Integração e Publicação em Redes Sociais

A Plataforma oferece a funcionalidade opcional de conexão de contas de redes sociais (como Instagram e Facebook), por meio de integração com a Meta Platforms (Meta Graph API), para permitir o agendamento e a publicação automática de conteúdos diretamente pela Plataforma.

(a) Autorização. Ao conectar uma conta de rede social, o Usuário autoriza expressamente o Clube do Lab a publicar conteúdos em seu nome, nas contas e perfis indicados, conforme os agendamentos e ações que o próprio Usuário configurar. Essa autorização é uma condição necessária para o funcionamento do recurso.

(b) Titularidade e responsabilidade das contas. O Usuário declara ser titular ou estar devidamente autorizado a gerenciar as contas de redes sociais conectadas. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo agendado e publicado, pelo cumprimento dos termos de uso e políticas das respectivas redes sociais (incluindo as políticas da Meta) e pela conformidade das publicações com a legislação aplicável.

(c) Credenciais de acesso. Para viabilizar a publicação, a Plataforma armazena, de forma criptografada, os tokens de acesso fornecidos pela rede social. O tratamento desses dados está descrito na Política de Privacidade.

(d) Revogação. O Usuário pode desconectar suas contas de redes sociais a qualquer momento, pela Plataforma ou diretamente nas configurações da respectiva rede social, o que interromperá novas publicações automáticas. Tokens de acesso podem expirar ou ser revogados pela própria rede social, exigindo nova conexão.

(e) Limitações e isenção. A publicação depende de serviços e APIs de terceiros, sobre os quais o Clube do Lab não tem controle. O Clube do Lab não garante a publicação bem-sucedida, tempestiva ou ininterrupta, e não se responsabiliza por falhas, atrasos, limites de taxa, alterações de política ou indisponibilidades dos provedores de redes sociais. Sempre que tecnicamente possível, o Clube do Lab comunicará ao Usuário, por e-mail, a expiração de uma conexão ou a falha de uma publicação agendada.

9.7 Página Pública de Links

A Plataforma permite que o Usuário configure uma página pública de links do laboratório, identificada por um nome de usuário (username) exclusivo e acessível publicamente, sem necessidade de login, com logotipo, nome, descrição, cores e links definidos pelo Usuário.

(a) O Usuário é o único responsável pelas informações e links divulgados em sua página pública, devendo abster-se de conteúdo ilícito, enganoso ou que viole direitos de terceiros.

(b) A exibição dos links cadastrados está condicionada à manutenção de assinatura ativa. Encerrada ou suspensa a assinatura, a página poderá ficar indisponível.

(c) O nome de usuário é concedido em caráter precário e o Clube do Lab pode recusar, alterar ou revogar usernames que violem direitos de terceiros, sejam ofensivos ou induzam a erro.

10. ALTERAÇÕES NA PLATAFORMA E NOS PREÇOS

10.1 Alterações nos Preços

O Clube do Lab reserva-se o direito de ajustar os preços dos planos a qualquer momento. Alterações de preço serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de comunicação direta ao e-mail cadastrado ou por publicação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor dos novos preços constituirá aceitação tácita dos valores atualizados.

10.2 Modificação de Funcionalidades e Conteúdo

O Clube do Lab reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar, limitar, suspender ou encerrar funcionalidades, conteúdos ou recursos da Plataforma, com ou sem aviso prévio, para fins de manutenção, atualização, questões de segurança ou estratégia de negócio.

10.3 Restrição de Acesso

O Clube do Lab poderá restringir o acesso de Usuários a qualquer parte da Plataforma, a qualquer momento, por qualquer motivo, incluindo mas não se limitando a: violação destes Termos, suspeita de uso fraudulento ou inadimplência.

10.4 Alterações nestes Termos

O Clube do Lab reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na Plataforma. O Usuário será notificado por e-mail ou por aviso na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações implica concordância com os novos Termos.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 Titularidade

Todos os direitos de Propriedade Intelectual relativos ao Clube do Lab — incluindo, mas não se limitando a, a Plataforma, seu código-fonte, design, logotipo, nome empresarial, marcas registradas ou depositadas, conteúdos produzidos pela equipe editorial e demais elementos — são de titularidade exclusiva da Sommer Publicidade e Eventos Ltda e/ou de seus parceiros e fornecedores.

11.2 Uso Indevido

Os Usuários comprometem-se a não reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, ou utilizar de qualquer forma não expressamente autorizada a Propriedade Intelectual do Clube do Lab sem prévia e expressa autorização por escrito.

11.3 Autorização de Uso

Qualquer autorização concedida para uso da Propriedade Intelectual do Clube do Lab será emitida em caráter precário, sempre por escrito e restrita à finalidade expressamente indicada. O uso fora dos limites autorizados configurará violação dos direitos de Propriedade Intelectual.

11.4 Penalidades por Violação

Qualquer violação à Propriedade Intelectual do Clube do Lab sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a 60 (sessenta) vezes o valor mensal da assinatura vigente, sem prejuízo de indenização suplementar por perdas e danos a ser apurada judicialmente, bem como das demais medidas legais cabíveis. No caso de Usuários não assinantes, a multa será calculada com base no valor do plano mais acessível disponível na Plataforma à época da infração.

12. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

12.1 Checkout via Digital Manager Guru

A contratação dos planos é concluída em ambiente de checkout fornecido pelo Digital Manager Guru, plataforma intermediadora de checkout. Ao escolher um plano, o Usuário é direcionado a esse ambiente para informar seus dados e concluir a compra.

12.2 Processamento Financeiro via ASAAS

O processamento financeiro das cobranças (PIX, boleto e cartão de crédito) e a gestão das assinaturas recorrentes são realizados pela ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.540.550/0001-21, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil como Instituição de Pagamento.

12.3 Segurança de Dados Financeiros

Todos os dados de pagamento, incluindo informações de cartão de crédito, são coletados e processados exclusivamente no ambiente de checkout e pela instituição de pagamento, em conformidade com os padrões de segurança aplicáveis. O Clube do Lab não tem acesso e não armazena dados sensíveis de pagamento, como o número completo do cartão de crédito. Para informações sobre as políticas de segurança dessas empresas, consulte os termos e políticas do Digital Manager Guru e da ASAAS.

13. CONFIDENCIALIDADE

13.1 Obrigação de Sigilo

As partes comprometem-se a manter sigilo sobre quaisquer informações confidenciais às quais tenham acesso em razão destes Termos de Uso, incluindo dados técnicos, comerciais, operacionais e estratégicos da outra parte.

13.2 Prazo

A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente pelo período de 5 (cinco) anos após o término da relação contratual estabelecida por estes Termos, mesmo na fase pós-contratual.

13.3 Sanções

A violação da obrigação de confidencialidade sujeitará a parte infratora à responsabilização por perdas e danos, a ser apurada judicialmente, sem prejuízo das demais medidas legais aplicáveis.

14. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Clube do Lab observa os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD). As informações sobre quais dados são coletados, como são utilizados, armazenados, compartilhados e quais são os direitos do Usuário como titular dos dados estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 Independência das Cláusulas

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer autoridade competente, tal disposição será considerada não incluída, sem que isso afete a validade e a eficácia das demais disposições.

15.2 Integralidade do Acordo

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Clube do Lab e o Usuário em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

15.3 Tolerância

O não exercício, pelo Clube do Lab, de qualquer direito ou faculdade previsto nestes Termos não constituirá renúncia ou novação, podendo ser exercido a qualquer momento.

16. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente serão submetidas ao Foro da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

17. MEIOS DE CONTATO

Para dúvidas, sugestões, solicitações de suporte, pedidos de cancelamento, reembolso ou qualquer outra demanda relacionada à Plataforma, o Usuário pode entrar em contato com o Clube do Lab pelos seguintes canais: